Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

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Questão: 36 de 2030

415698

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Banca: FGV

Órgão: IBGE

Cargo(s): Analista - Ciências Contábeis

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida Pública e Endividamento (arts. 29 a 42 da LRF) / Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)

22.491.000,00;

23.562.000,00;

39.690.000,00;

41.580.000,00;

64.071.000,00.

Questão: 37 de 2030

403728

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida Pública e Endividamento (arts. 29 a 42 da LRF) / Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial
acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito
meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não
poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele
exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte.

Questão: 38 de 2030

403726

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial
acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente
do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica,
destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de
autorização por lei específica.

Questão: 39 de 2030

403727

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida Pública e Endividamento (arts. 29 a 42 da LRF) / Operações de Crédito (arts. 32 a 39 da LRF)

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial
acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de
um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no
mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
da respectiva unidade da Federação nem investimento de
seus clientes.

Questão: 40 de 2030

400071

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Banca: FGV

Órgão: Pref. Niterói/RJ

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Gestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)

A não comprovação da correta aplicação de recursos
transferidos pela Administração Pública a terceiros.

A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa
resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário.

A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público.

A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com
possibilidade de dano ao erário.

O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios
de previdência social em instituição financeira não oficial.