Questões de Lei nº 1.997/2015 - Processo Administrativo do município de Manaus

Todo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.

Se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

É absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.

de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.

da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.

de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.