Questões de Lei nº 13.675/2018 - organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública

A União poderá apoiar os municípios, quando não
dispuserem de condições técnicas e operacionais
necessárias à implementação do Susp.

A Polícia Federal é o órgão central do Susp, sendo
responsável pela integração das informações e dos
dados de segurança pública.

As Polícias Civis e Militares são integrantes
estratégicos do Susp para atuação na prevenção e no
controle qualificado de infrações penais.

Os guardas municipais não integram o Susp.

A consolidação de dados e informações estatísticas a
respeito de criminalidade e vitimização é
responsabilidade da Polícia Federal e dos órgãos do
sistema penitenciário.

Apoiar as ações de manutenção da ordem pública
e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do
meio ambiente e de bens e direitos

Celebrar termo de parceria e protocolos com
agências de vigilância privada, respeitada a lei
de licitações

Usar o sistema integrado de informações e
dados eletrônicos

Incentivar a designação de servidores da
carreira para os cargos de chefia, levando em
consideração a graduação, a capacitação, o
mérito e a experiência do servidor na atividade
policial específica

É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o atendimento imediato ao cidadão.

Não está entre as responsabilidades do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas.

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

É objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis.

São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social os planos de segurança pública e defesa social.

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados;

polícias civis;

órgãos do sistema penitenciário;

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad );

estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade

priorizar políticas de redução da letalidade violenta

incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz

estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis

racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento