Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

São exemplos de exceções à anterioridade
nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o
Imposto de Renda.

A União, mediante lei específica, poderá
instituir empréstimos compulsórios.

Compete aos municípios instituir impostos
sobre a propriedade territorial rural.

Pertencem aos municípios vinte e cinco
por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus
territórios.

O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada
pelo Senado Federal.

na instituição de normas especiais em matéria de legislação
tributária.

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade
territorial rural.

na regulação das limitações constitucionais ao poder de
tributar.

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza.

Caso a autarquia federal venda, posteriormente, o imóvel para
pessoa física, a imunidade relativa ao ITBI será transferida ao
comprador, que estará isento desse imposto.

Para que a autarquia goze da imunidade recíproca, é necessária
a prova de que não há pagamento de altos salários aos seus
diretores.

No caso de o referido imóvel passar a servir, exclusivamente,
de residência oficial do diretor-presidente da autarquia,
persistirá a imunidade relativa ao IPTU, uma vez que o imóvel
continuará a ser patrimônio da autarquia federal.

A imunidade recíproca somente pode ser aplicada aos impostos
federais, como o imposto de renda.

Por ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade
pública, o referido imóvel é imune ao pagamento do IPTU.

O direito a imunidade tributária é uma garantia
fundamental constitucionalmente assegurada ao
contribuinte, que nenhuma lei pode anular.

A imunidade que recai sobre os templos de qualquer
culto, nos termos da doutrina, representa a extensão
do direito fundamental à liberdade de consciência e de
crença, consagrado no artigo 5º da Constituição
Federal.

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da
Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão), não abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação
de jornais e periódicos.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias
federais, estaduais e municipais no que atina ao
patrimônio, renda e serviços vinculados às suas
finalidades essenciais.

No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios
impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se
exerce o culto (os templos).