Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 46 de 630
213376
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente
aos benefícios que usufruem dos programas
governamentais.
Igualar o preço unitário do serviço ao benefício
marginal que ele recebe pela sua produção.
Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.
Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus
tributário.
Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo
possível na alocação dos recursos da economia.
Questão: 47 de 630
213340
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
Os templos de qualquer culto são imunes a todos os
tributos.
A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e
taxas.
A imunidade das entidades educacionais é
descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é
subjetiva.
O sujeito passivo imune não é dispensado do
cumprimento de obrigações acessórias.
Questão: 48 de 630
210587
Banca: FCC
Órgão: TCE/AM
Cargo(s): Auditor
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
não ofendeu princípio constitucional algum.
ofendeu os princípios da legalidade e da noventena
(anterioridade nonagesimal), apenas.
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade,
da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.
ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena
(anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade
e da isonomia, apenas.
Questão: 49 de 630
210657
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
irretroatividade.
uniformidade geográfica da tributação.
anterioridade.
isonomia.
anualidade.
Questão: 50 de 630
210946
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder
Executivo.
é inconstitucional, porque esta majoração sempre
depende de lei, não podendo ser praticado por ato
do Poder Executivo que não tenha força de lei.
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é
necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição
legal.