Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

modalidade de responsabilidade por substituição atende ao
princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo
jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído,
assegurando à administração tributária um método menos
oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do
sujeito passivo.

O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito
tributário com base na presunção de ocorrência do fato
gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize,
o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e
preferencial restituição do valor pago indevidamente,
observado o prazo decadencial de cinco anos.

A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de
responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda
prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão
na CF.

O referido decreto é qualificado como norma complementar e,
diante da ausência de determinação específica, entra em vigor
trinta dias após a sua publicação.

A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de
vencimento da obrigação principal por meio de decreto
executivo não configuram violação ao princípio da reserva de
lei em matéria tributária.