Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

A autarquia federal é isenta de ISS.

A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão
da aplicação da imunidade recíproca.

A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos
tributos municipais.

Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade
transfere-se para seu adquirente.

A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

A imunidade tributária somente é concedida à instituição
educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF
expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins
lucrativos.

A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade
prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas
atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus
objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja
distribuição desses valores de forma disfarçada.

No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta
não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional
para o gozo dessa imunidade.

A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição
de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o
lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.

Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo
fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da
imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e V, apenas.

lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.

lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.

decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.

lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.

decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a imunidade e a isenção são causas de
exclusão do crédito tributário.

somente a isenção e a remissão são causas de
extinção do crédito tributário.

somente a imunidade define a incompetência tributária.

todas impedem o surgimento da obrigação tributária
diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.