Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.º da
Lei Complementar n.º 118/2005 era dispositivo meramente
interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis
anteriores à sua vigência.

Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e
curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados independe da possibilidade de cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.

A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar
as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar
previstas na legislação tributária.

A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao
contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de
um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos
contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da
lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade
anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,
podem ser instituídos mediante medida provisória.

23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e
da anterioridade nonagesimal.

9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e
desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a
partir do início da vigência da norma.

1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e
sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade
nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade
anual.

A definição dos limites da regra constitucional de imunidade
é matéria reservada a lei complementar, sendo, portanto,
inconstitucional a lei ordinária em questão.

Consoante o disposto no art. 14 do CTN, que, recepcionado
pela atual ordem constitucional, regula validamente a
hipótese descrita, entidades de educação e assistência social
sem fins lucrativos estão proibidas de distribuir qualquer
parcela de seu patrimônio, renda ou serviços a qualquer
título, o que impede que o hospital em questão preste
assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados
pela FIFA.

A referida lei ordinária, ao restringir os tomadores possíveis
do serviço, limitou-se a estipular regras para o funcionamento
das instituições como entidades imunes, não tendo
extravasado os limites de sua competência.

O art. 14, II, do CTN estabelece, como um dos requisitos
para a fruição da imunidade, a integral origem dos recursos
da entidade imune em território nacional, estando, portanto,
a referida lei ordinária em consonância com a norma
tributária.

A imunidade é uma não incidência de origem constitucional,
não comportando regulamentação, seja por lei complementar,
seja por lei ordinária.

legalidade.

anterioridade.

anualidade.

anterioridade mitigada.

irretroatividade.

limitação ao poder de tributar.

exclusão do crédito tributário.

compensação tributária.

isenção específica.

anistia especial.