Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 71 de 630
180139
Banca: VUNESP
Órgão: SEFAZ/SP
Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
imunidade.
remissão.
isenção.
compensação.
anistia.
Questão: 72 de 630
179559
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Arujá/SP
Cargo(s): Fiscal Tributário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
remissão.
anistia.
isenção.
imunidade.
consignação.
Questão: 73 de 630
178691
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA III
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em
matéria tributária, julgue os seguintes itens.
tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal
brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil),
incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais
domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de
direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado
Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem
cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos
locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando
ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como
pessoa jurídica de direito internacional público, que detém —
em face das unidades meramente federadas — o monopólio da
soberania e da personalidade internacional.
Questão: 74 de 630
177559
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Itatiba/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
institua taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.
fixe a base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).
aumente o ISS (imposto sobre a prestação de serviços).
institua contribuição para o custeio dos serviços de
iluminação pública.
majore a alíquota do ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis).
Questão: 75 de 630
177864
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Itatiba/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
são institutos que possuem a mesma origem.
identificam-se por representarem, ambas, liberalidades fiscais.
distinguem-se porque a primeira verifica-se no âmbito do poder de tributar, ao passo que a segunda
constitui-se em mero não exercício da competência
tributária.
identificam-se em nível da lei que as concede.
confundem-se quanto ao efeito que produzem, na
medida em que o crédito tributário constituído será
dispensado da cobrança relativamente ao contribuinte, em ambos os casos.