Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos
de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja
utilização não esteja vinculada às finalidades
essenciais da respectiva empresa.

não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais,
definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu
cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.

é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as
operações de circulação de suportes materiais que
contenham videofonogramas musicais produzidos no
Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.

é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o
ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.

é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre
templos de qualquer culto, salvo disposição de lei
complementar em contrário.

videofonogramas musicais produzidos no Mercosul,
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros,
excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais
que os contenham.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros, ou de autores estrangeiros
residentes no Brasil, há, pelo menos, dois anos.

fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais de autores brasileiros.

obras em geral, compostas no Brasil, interpretadas
por artistas brasileiros ou por artistas estrangeiros
residentes no Brasil há, pelo menos, dois anos, excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais
que os contenham.