Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
Limpar pesquisa
Questão: 81 de 630
176483
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público Federal
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
tributária, julgue os itens que se seguem.
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
Questão: 82 de 630
174662
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
imunidade.
isenção.
anistia.
remissão total.
remissão parcial.
Questão: 83 de 630
176460
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público Federal
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
tributária, julgue os itens que se seguem.
à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos
sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
Questão: 84 de 630
173553
Banca: FCC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
O chamado critério da seletividade é uma das técnicas
de tributação expressamente previstas na Constituição
Federal de 1988 para a concretização do princípio da
capacidade contributiva.
Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não
constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação,
por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público
a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à
indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal
Federal reconheceu ser devida a repetição de valores
recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e
46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
No que tange ao cálculo do imposto de renda da
pessoa física, não fere o princípio da igualdade
tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo
indivíduo será igualmente tributado à medida que
perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva
disponibilidade econômica da renda.
O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no
princípio da colaboração, admite a utilização de
mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança
dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição
tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo
com base em pautas fiscais.
Questão: 85 de 630
173373
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PI
Cargo(s): Auditor Fiscal da Fazenda Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.