Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 86 de 630
173396
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PI
Cargo(s): Auditor Fiscal da Fazenda Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas
competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em
relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.
é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais
dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das
desigualdades.
é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao
estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional.
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos
outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes
federados.
é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Questão: 87 de 630
171712
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse
sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se
refere ao Supremo Tribunal Federal.
aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria
tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do
inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações
tributárias.
Questão: 88 de 630
171823
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o
sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto,
incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.
Questão: 89 de 630
171328
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Cargo(s): Procurador Autárquico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
Questão: 90 de 630
170377
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/PI
Cargo(s): Auditor Governamental - Geral
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
seguintes.
princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança
de tributo antes de decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em
questão.