Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 91 de 630
170645
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/PI
Cargo(s): Auditor Governamental - Tecnologia da Informação
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
seguintes.
âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei
ordinária.
Questão: 92 de 630
170490
Banca: VUNESP
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil | 1ª Classe
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
isenção.
imunidade.
remissão parcial.
remissão total.
anistia.
Questão: 93 de 630
170542
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/PI
Cargo(s): Auditor Governamental - Geral
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
seguintes.
vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União,
os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
Questão: 94 de 630
170613
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/PI
Cargo(s): Auditor Governamental - Geral
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
seguintes.
princípios de direito tributário e as anistias.
Questão: 95 de 630
160867
Banca: FCC
Órgão: Pref. Recife/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
a expressão "legislação tributária" compreende, em
relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do
ISSQN incidente no Município do Recife.
deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal,
novas penalidades para ações ou omissões contrárias
a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife.
deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de
cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo.
não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de
diminuição do valor da tributação municipal.