Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 101 de 630

160267

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade
para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo

Errado

Questão: 102 de 630

160151

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.

Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa
conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou
omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,
atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não
recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a
retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao
contribuinte.

Certo

Errado

Questão: 103 de 630

160165

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio
econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum
de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o
constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou
didático das informações.

Certo

Errado

Questão: 104 de 630

160178

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma
seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade
ao dispositivo interpretado.

Certo

Errado

Questão: 105 de 630

157703

Banca: VUNESP

Órgão: PGM/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários

imposição do efeito confiscatório.

isonomia tributária.

anterioridade.

irretroatividade.

parafiscalidade.