Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

aplica-se às taxas.

à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.

à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.

à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).

à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

2 e 4.

1 e 4.

1 e 2.

2 e 3.

3 e 4.

capacidade tributária para cobrar tributos.

imunidades e isenções tributárias.

todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.