Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

O tributo somente pode se referir a serviço público específico
e divisível.

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo,
o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo
tributo e multa.

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se
ao princípio da legalidade mitigada.

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem
ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme
o Código Tributário Nacional.

é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.

é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade
contributiva do contribuinte.

promove equidade vertical aos contribuintes, por não
ser regressivo.

promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da
proporcionalidade.

é um meio de implementação da extrafiscalidade,
por incentivar ou inibir o consumo.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não
se pode confundir multa com tributo.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão
legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo
administrativo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão
judicial.

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor
da multa aplicada.

não abrange a venda do artesanato.

abrange todas as situações mencionadas.

não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência
desleal.

não abrange os serviços de batismo e casamento.

abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos
religiosos da fábrica.