Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, pode ser revogada ou
modificada, a qualquer tempo.

alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei.

é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão.

salvo disposição legal em contrário, é extensiva às
taxas e às contribuições de melhoria.

alcança o patrimônio, renda e os serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista que
explorem atividade econômica.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou seu destino.

É permitido instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente ou mesmo em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida.

A União pode instituir isenções de tributos da
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis
pertencentes à União, aos estados ou aos municípios
não permanecem imunes ao IPTU.

É vedado instituir tributo sobre os templos de
qualquer culto.

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios)

Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público

Comércio realizado por empresas públicas e sociedades
de economia mista

Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de
empregados

Renda e serviços de templos de qualquer culto