Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.

inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

constitucional, porque não se sujeita ao princípio
da anterioridade.

válida, mas somente poderia entrar em vigor após
90 dias de sua publicação.

válida, mas somente poderia entrar em vigor após
45 dias de sua publicação.

iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas
tributárias.

imunidade genérica.

imunidade específica.

imunidade recíproca.

isenção constitucionalmente garantida.

remissão constitucionalmente admitida.

seletividade.

isonomia ou da igualdade tributária.

anterioridade da legislação.

não confisco.

não cumulatividade.