Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.

é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.

é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

É válido, visto que não há necessidade de lei quando
apenas se altera a sistemática de recolhimento do
tributo.

É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em
que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos
após este período.

Afronta a Constituição, já que a criação de nova
maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer
mediante lei no sentido formal e material.

É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova
sistemática para recolhimento do imposto tem que
ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de
Política Fazendária.

Impedimento de instituir impostos sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.

Proibição aos Entes da Federação de instituir
impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos
outros.

Interdição de instituir imposto sobre patrimônio,
renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações.

Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios de instituir impostos sobre templos
de qualquer culto.

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.