Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.

princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as
sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à
medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao
valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, III e IV.

anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta
estadual.

instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição
religiosa.

aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.

aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a
estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.

aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de
economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.

as normas jurídicas que estabelecem os tributos que
podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.

somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.

apenas as restrições decorrentes dos princípios da
irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

somente as restrições decorrentes dos princípios da
legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da
lei tributária.