Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere
especificamente o princípio da competência.

a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o
princípio da anterioridade.

a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade.

vinculabilidade da tributação.

indelegabilidade da competência tributária.

uniformidade geográfica.

tipologia tributária.

anterioridade vinculada.

II violou o princípio da isonomia tributária.

I não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar.

III violou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

II não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar, mas a medida I violou o princípio da
irretroatividade.

III violou o princípio da anterioridade.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

Contribuição social sobre o lucro líquido.

Contribuição de iluminação pública.

Empréstimos compulsórios.