Questões de Limitações constitucionais do poder de tributar - Princípios constitucionais tributários
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Questão: 41 de 630
228451
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os
itens seguintes.
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.
Questão: 42 de 630
228655
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
o próximo item.
a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia
mista e empresas públicas que prestam serviços públicos
essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas,
desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com
a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio,
a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Questão: 43 de 630
222906
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
deverá contribuir somente sobre os tributos relativos ao
patrimônio.
está isenta apenas dos tributos federais e municipais.
está isenta apenas do pagamento do IPTU.
está isenta de qualquer tributo, seja ele federal, estadual ou
municipal.
deverá contribuir sobre tributos relativos ao patrimônio, renda
e serviços.
Questão: 44 de 630
219369
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Sertãozinho/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Princípios constitucionais tributários
produtos industrializados.
propriedade predial e territorial urbana.
operações relativas à circulação de mercadorias e
prestação de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual e de comunicação.
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos.
transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens
imóveis.
Questão: 45 de 630
219195
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Suzano/SP
Cargo(s): Agente Fiscal - Tributário
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) / Imunidades Tributárias
tributáveis somente quando se destinem à divulgação no exterior.
tributáveis no Brasil, inclusive quando se destinem à
divulgação no exterior.
imunes à tributação em razão de disposição constitucional.
isentos de tributação, se assim permitirem os municípios dentro do exercício da competência legislativa
municipal.
tributáveis somente no âmbito da competência tributária da União.