Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

recorrer ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, como única forma de identificação do autor da violência sexual contra Bruna, a partir do material coletado no exame de corpo de delito.

determinar a juntada, ao inquérito policial, da confirmação da identificação criminal eventualmente obtida a partir dos dados contidos no Banco Nacional de Perfis Genéticos, após fazer ampla e deliberada divulgação sobre estes na imprensa, uma vez que tais dados são públicos e não sigilosos.

considerar a imprestabilidade dos vestígios, uma vez que não houve perícia no local do crime, único momento no qual os vestígios poderiam ter sido reconhecidos, fixados e coletados para possibilitar eventual exame de confronto genético.

determinar a juntada, ao inquérito policial, do laudo pericial assinado por perito oficial devidamente habilitado, caso seja constatada a coincidência de perfis genéticos entre os dados da amostra coletada do material vaginal e os que constem no Banco Nacional de Perfis Genéticos.

seguir a determinação do membro do Ministério Público quanto ao tratamento a ser dado ao vestígio coletado, feita em manifestação individual nos autos do inquérito policial, em detrimento das ordens técnicas exaradas pelo órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

comemorativo.

descrição (visum et repertum).

discussão.

conclusão.

preâmbulo.

produção, utilização e destinação.

recebimento, registro e distribuição.

produção, função e organização.

arquivo corrente, arquivo intermediário e arquivo permanente.

atividade-meio e atividade-fim.

Os documentos de grandes formatos devem ser armazenados em mobiliários com gavetas profundas ou verticalmente sobre o chão, caso o mobiliário não comporte as dimensões desses.

As flutuações e os extremos de temperatura não interferem na deterioração dos documentos.

O suporte do documento não afeta o armazenamento dele nas áreas de depósito.

O gênero documental não influencia os procedimentos necessários para assegurar a preservação do acervo.

Os documentos permanentes devem ser produzidos em papéis alcalinos.

as cópias em filme de documentos microfilmados dispensam autenticação para produzirem efeitos legais.

a extração de cópia em filme é desnecessária caso o filme original não seja permanente.

os documentos omitidos na microfilmagem deverão ser inseridos no filme original.

qualquer grau de redução é permitido, desde que sejam preservadas a legibilidade e a qualidade de reprodução.

as restrições quanto ao uso de alguns tipos de microforma são necessárias para se garantir a qualidade das informações.