Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

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Quando o suspeito confessar o crime, será desnecessário o exame de corpo de delito, seja direto, seja indireto.

Os vestígios de crimes que ensejam a necessidade de exame de corpo de delito devem ser analisados conforme sua ordem de entrada no sistema, configurando crime qualquer alteração nessa ordem.

O juiz não poderá determinar a produção de prova técnica simplificada em substituição à perícia, mesmo que o ponto controvertido seja de menor complexidade.

O juiz tem a obrigação de determinar a emissão de laudo pericial quando for necessário conhecimento científico ou técnico para provar um fato.

O juiz deverá indeferir uma perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico.

Toda notificação compulsória médica deve ser comunicada à autoridade competente no prazo de até 24 h, conforme norma do Ministério da Saúde.

O preâmbulo de um relatório pericial deve conter o registro dos fatos mais importantes que deram origem à requisição da perícia pela autoridade e que podem esclarecer e orientar a ação do perito.

Chama-se de auto o relatório que é ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.

O atestado médico administrativo é utilizado para um aluno justificar sua ausência a uma atividade escolar.

O atestado médico é um documento que necessita da formalidade sobre compromisso legal, devendo ser fornecido por médico que esteja no exercício regular da medicina.

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