Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

Em regra, os exames de corpo de delito devem ser feitos por um perito oficial.

Relatório médico-legal é o documento pelo qual o perito externa as conclusões às quais chegou após perícia e estudo do caso; em sendo ditado a um escrivão, que o redige, chamase laudo médico-legal.

A participação dos peritos médico-legais em processo ou inquérito policial dá-se exclusivamente por meio de laudos, ofícios, etc., ou seja, por documentos escritos; não há previsão processual de oitiva de peritos.

Relatório médico-legal é a redação minuciosa de todas as operações de uma perícia médica, sendo, em regra, composto das seguintes partes: preâmbulo, quesitos, histórico, discussão, conclusão e resposta aos quesitos.

O médico assistente técnico é designado pelos advogados das partes e deve acompanhar os atos periciais desde a fase de inquérito policial até a fase processual.

Nos crimes que deixam vestígios, segundo as normas jurídicas vigentes, é indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O juiz estará adstrito ao laudo do perito, não podendo rejeitálo no todo ou em parte, conforme normas administrativas.

Havendo confissão do acusado, não há necessidade de exame de corpo de delito, uma vez que restará provada a culpa ou dolo deste.

A custódia dos vestígios encontrados em um cadáver vítima de morte violenta caberá à autoridade policial e aos peritos criminais que comparecerem à cena do crime, não havendo necessidade de essas normas atingirem os auxiliares de necropsia, uma vez que estes apenas devem transportar o cadáver, não havendo atos periciais aí envolvidos.

A perícia de documentos não poderá complementar o exame direto dos vestígios no corpo, uma vez que não há essa previsão legal.

O corpo de delito restringe-se a todos os vestígios encontrados no corpo de um indivíduo.

Do laudo da perícia deverão constar apenas os aspectos técnicos, não se admitindo subjetividade na análise.

O laudo médico-legal resultante da perícia, em regra, deve ser sigiloso.

A perícia sobre outra já realizada (pericia deducendi) tem por objeto fatos pretéritos com relação aos quais possa existir discordância das partes ou do julgador.

O juiz poderá não acatar um laudo no todo ou em parte, assim como poderá dispensar a análise do corpo de delito quando a infração deixar vestígios.

A menção ao tipo de perícia deve ser feita no preâmbulo de um relatório.

Denomina-se relatório pericial o documento produzido após as investigações dos peritos, ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.

O médico que constate, em exame de rotina, ter havido violência física contra uma paciente deverá descrever no prontuário as lesões encontradas e comunicar oralmente o fato ao chefe de equipe médica, não havendo necessidade de notificação.

O documento oficial utilizado para justificar a ausência de um jurado ao tribunal do júri é o atestado administrativo.

Para ser válido, o atestado médico deve estar em consonância com a forma para ele predefinida pelo Conselho Federal de Medicina

Em um relatório médico-legal, o perito poderá emitir, na parte referente à discussão, seu juízo pessoal para esclarecer os fatos investigados.

Os peritos devem responder por escrito a eventual dúvida para o deslinde de uma questão criminal, não podendo o juiz solicitar seu depoimento oral, visto que este os caracterizaria como testemunhas.

O parecer consiste em um documento em que são apresentadas respostas técnicas dadas às consultas médicolegais.

A transcrição do depoimento oral é o documento médicolegal mais minucioso de uma perícia médica, visto que responde tanto às solicitações da autoridade policial quanto às da judiciária.

Concluído o relatório da perícia, é facultativa aos peritos a resposta a todos os quesitos, sendo obrigatórias apenas as que se refiram à análise inconclusiva dos vestígios.