Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

É inadmissível a atuação de mais de um perito oficial e de um assistente técnico por perícia.

No processo judicial que demande a realização de perícia médico-legal, a decisão do juiz deverá ser tomada com base no laudo dessa perícia.

O juiz é a única autoridade competente para negar a realização de perícia em qualquer circunstância.

Quando o primeiro exame pericial for incompleto para a avaliação das lesões corporais, a decisão de realização de exame complementar será privativa do juiz.

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

o juiz ficará vinculado às conclusões do laudo pericial;

o exame de corpo de delito será feito exclusivamente em dias úteis;

se houver divergência entre os peritos, prevalecerá a opinião do perito mais antigo na carreira, descartando-se as declarações e respostas do perito mais novo na carreira;

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova pericial estará irremediavelmente prejudicada e nenhuma outra modalidade de prova poderá suprir-lhe a falta;

em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

o exame de corpo de delito é medida dispensável no caso das infrações que deixam vestígios;

o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto e pode ser suprido, nas infrações que deixam vestígios, pela confissão do acusado;

na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por qualquer pessoa idônea que demonstre possuir conhecimento sobre a matéria, assim avaliado pela autoridade policial;

será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, não sendo facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos nem a indicação de assistente técnico.

I e III.

II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

V.

I, II, IV e V.

atestado

notificação

relatório

auto

parecer