Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

Perícia é o exame determinado por autoridade policial ou judiciária com a finalidade de elucidar fato, estado ou situação no interesse da investigação e da justiça.

O atestado médico equipara-se ao laudo pericial, para serventia nos autos de inquéritos e processos judiciais, devendo ambos ser emitidos por perito oficial.

Perito oficial é todo indivíduo com expertise técnica na área de sua competência incumbido de realizar o exame.

É inválido o laudo pericial que não foi assinado por dois peritos oficiais.

Define-se corpo de delito como o conjunto de vestígios comprobatórios da prática de um crime evidenciado no corpo de uma pessoa.

O profissional habilitado para realizar a identificação por meio da análise de impressões datiloscópicas deve possuir formação médica e especialização em medicina legal.

Sinais profissionais, expressão sinônima de erro médico, são aqueles deixados em um indivíduo decorrentes de um trauma na prestação de um serviço profissional.

As tatuagens, caracteres valiosos para o estabelecimento de uma identificação, são feitas por meio de perfurações na derme e podem ser traumáticas, patológicas ou cirúrgicas.

A utilização das impressões datiloscópicas, em contraposição aos métodos empíricos de individualização, é considerada um método de identificação científico.

A análise das cicatrizes por si só é aceitável como um método de identificação, já que atende aos requisitos da unicidade, perenidade, imutabilidade, praticabilidade e classificabilidade.

O material sobressalente analisado na perícia inicial de laboratório deverá ser descartado após a conclusão desta.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

O exame de corpo de delito é privativo do perito oficial.

Preferencialmente, a autópsia deverá ser feita imediatamente após o óbito.

Obrigatoriamente, a autópsia tem de incluir os exames externo e interno do cadáver.

É inadmissível a atuação de mais de um perito oficial e de um assistente técnico por perícia.

No processo judicial que demande a realização de perícia médico-legal, a decisão do juiz deverá ser tomada com base no laudo dessa perícia.

O juiz é a única autoridade competente para negar a realização de perícia em qualquer circunstância.

Quando o primeiro exame pericial for incompleto para a avaliação das lesões corporais, a decisão de realização de exame complementar será privativa do juiz.

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

As perícias podem consistir em exames da vítima, do indiciado, de testemunhas ou de jurado.

A perícia em antropologia forense permite estabelecer a identidade de criminosos e de vítimas, por meio de exames de DNA, sem, no entanto, determinar a data e a circunstância da morte.

A opção pela perícia antropológica deve ser conduta de rotina nos casos em que a família da vítima manifestar suspeita de morte por envenenamento.

As perícias médico-legais são restritas aos processos penais e civis.

Laudo médico-legal consiste em narração ditada a um escrivão durante o exame.