Questões de Medicina Legal - Perícia e perito: conceitos; da necessidade da perícia no Direito; da atuação do perito nos diversos ramos do Direito; da manifestação dos peritos; documentos médico-legais

intimação.

acórdão.

ocorrência policial.

prova.

termo circunstanciado de ocorrência.

O laudo pericial é uma peça técnica formal que apresenta o resultado de uma perícia

Um exame pericial não tem por objetivo chegar à mais completa constatação do fato, análise e interpretação, mas sim levantar os vestígios mais significativos e descartar os eventuais excessos.

Os laudos destinados à Justiça Criminal tomam por base fundamental o Código de Processo Penal.

O laudo pericial é um trabalho técnico-científico, elaborado por peritos com o objetivo de subsidiar a Justiça.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

será elaborado no prazo máximo de 10 dias, improrrogáveis.

será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em qualquer caso, a requerimento dos peritos.

será elaborado no prazo máximo de 15 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

será elaborado no prazo máximo de 15 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em qualquer caso, a requerimento dos peritos.

O exame de corpo de delito será realizado por 02 (dois) peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior ou, à falta deles, por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e com habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

Realizado o exame de corpo de delito, o juiz fica vinculado à conclusão do perito, uma vez que o perito possui o conhecimento técnico e teórico sobre o assunto.

A autópsia será feita pelo menos duas horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo pericial, podendo também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

As glebas cultivadas com plantações ilícitas na propriedade da mulher não podem ser expropriadas, dada a ausência de previsão legal e constitucional.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Para a lavratura do auto de prisão em flagrante da mulher e para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, desde que firmado por, no mínimo, três peritos oficiais ou, na falta destes, por três pessoas idôneas.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Quando for recebida a cópia do auto de prisão em flagrante da mulher, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, sendo prescindível a guarda de qualquer amostra para a realização do laudo definitivo.