Questões de Direito Penal - Médico Legista

a circunstância da vítima ser menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (quatorze ) qualifica o crime de estupro.

o tipo penal do estupro só admite autor homem, muito embora a vítima possa ser homem e mulher.

em se tratando de vítima menor de 18 (dezoito) anos, o crime de estupro é processável mediante ação penal pública condicionada.

o estupro de vulnerável é a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

a prática do crime em coautoria ou com uso de arma de fogo são circunstâncias que aumentam a pena dos crimes sexuais.

O aborto praticado por médico não é punido apenas na hipótese em que não há outro meio para salvar a vida da gestante.

São consideradas lesão de natureza grave somente as que resultam em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta ) dias, perigo de vida e aceleração do parto.

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação, haverá aumento de pena se a vítima, por qualquer causa, tiver a capacidade de resistência diminuída.

Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, é tipificado como homicídio privilegiado.

No crime de feminicídio, a pena é aumentada se praticado contra vítima menor de 14 (quatorze ) anos ou maior de 60 (sessenta ) anos, gestante ou lactante.

Para fins penais são equiparados a documento público, o testamento particular e os livros mercantis.

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra admite a modalidade culposa.

O crime de certidão de atestado ideologicamente falso pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica ao autor.

O agente que usa o documento falsificado é apenado de forma menos grave ao agente que falsificou ou adulterou o documento.

O crime de falsidade ideológica somente admite documento público, não sendo possível em documento particular.

Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.

A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.

O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.

O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

a citação do acusado será pessoal ou por edital.