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Questões de Concurso para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Analista Ambiental - Políticas e Gestão em Meio Ambiente

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Questão: 51 de 116

27941

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006)

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações
tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de
vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da
diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em
terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino
dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre
sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades
residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob
o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a
criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110,
de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.
A referida modalidade de unidade de conservação da natureza inclui-se entre as unidades de proteção integral.

Questão: 52 de 116

27942

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação Administrativa / Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99)

A CNUMAD aprovou a Agenda 21, documento que contém uma
série de compromissos acordados pelos países signatários, que
assumiram o desafio de incorporar, em suas políticas públicas,
princípios que os colocassem a caminho do desenvolvimento
sustentável. A Agenda 21 brasileira decorre desse compromisso
do governo brasileiro e serve de referencial para a execução das
ações de governo e das políticas públicas de modo geral. A
respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.
A Política Nacional de Educação Ambiental, em consonância com os princípios da Agenda 21, valoriza explicitamente a participação social, mas restringindo-se à valorização do caráter coletivo dessa participação.

Questão: 53 de 116

27943

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Administração > Administração pública / Evolução da Gestão Pública

Com relação aos conceitos gerais de administração e à legislação
administrativa brasileira, julgue os itens seguintes.
Entre os novos paradigmas da administração, destaca-se o que se convencionou denominar downsizing, tendência em foco a partir de meados dos anos 80 do século passado, que se caracteriza pelo alargamento da hierarquia, aumento dos quadros de chefia e concentração dos poderes de decisão.

Questão: 54 de 116

27944

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional,
julgue os itens seguintes.
É de competência municipal promover adequado ordenamento de seu território, dispondo, por exemplo, acerca da localização das atividades comerciais, industriais e de serviços, e da utilização das áreas urbanas.

Questão: 55 de 116

27945

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006)

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações
tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de
vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da
diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em
terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino
dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre
sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades
residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob
o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a
criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110,
de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.
Mesmo que tenham seu pleito recusado, as referidas comunidades poderão participar, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal.