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Questões de Concurso para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Analista Ambiental - Políticas e Gestão em Meio Ambiente

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Questão: 86 de 116

28012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Financeiro

No que se refere ao planejamento em geral e ao Plano Plurianual (PPA) no Brasil, julgue os próximos itens.
Na análise da situação estratégica de uma organização, ao se elaborar o plano estratégico, é relevante identificar qual a participação de cada produto ou serviço bem como de cada cliente ou usuário no conjunto das atividades dessa organização.

Questão: 87 de 116

28017

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Entidades paraestatais / Organizações da sociedade civil de interesse público

Acerca das organizações sociais (OS) e das organizações da
sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a
seguir.
As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.

Questão: 88 de 116

28018

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional,
julgue os itens seguintes.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.

Questão: 89 de 116

28024

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006)

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações
tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de
vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da
diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em
terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino
dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre
sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades
residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob
o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a
criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110,
de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.
Somente a região com floresta natural deve ser enquadrada como floresta pública. Essa designação não abrange, portanto, as florestas plantadas.

Questão: 90 de 116

28025

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Licenciamento ambiental

O Brasil instituiu princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, tendo como referência os
compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção
sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD),
em 1992. Entre esses princípios, consta que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se, ao poder
público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo
para as presentes e as futuras gerações. Acerca da implementação
da Política Nacional da Biodiversidade e de sua inserção na
temática ambiental de modo amplo, julgue os itens de 111 a 116.
A exigência de estudo de impacto ambiental para projeto de grande porte que vise a instalação de criadouros de caramujo gigante africano (Achatina fulica) é pertinente ao licenciamento ambiental e, embora tecnicamente necessário, não guarda relação direta com a implementação da Política Nacional da Biodiversidade nem com os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.