Questões de Concurso para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Analista Ambiental - Políticas e Gestão em Meio Ambiente

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Questão: 96 de 116

27982

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto:

O Brasil instituiu princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, tendo como referência os
compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção
sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD),
em 1992. Entre esses princípios, consta que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se, ao poder
público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo
para as presentes e as futuras gerações. Acerca da implementação
da Política Nacional da Biodiversidade e de sua inserção na
temática ambiental de modo amplo, julgue os itens de 111 a 116.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que façam uso de organismos geneticamente modificados é uma das exigências da Política Nacional da Biodiversidade, cabendo à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deliberar, em última instância, sobre a necessidade de licenciamento ambiental nesses casos.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 97 de 116

27984

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental

A CNUMAD aprovou a Agenda 21, documento que contém uma
série de compromissos acordados pelos países signatários, que
assumiram o desafio de incorporar, em suas políticas públicas,
princípios que os colocassem a caminho do desenvolvimento
sustentável. A Agenda 21 brasileira decorre desse compromisso
do governo brasileiro e serve de referencial para a execução das
ações de governo e das políticas públicas de modo geral. A
respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 brasileira, criada para propor estratégias de desenvolvimento sustentável para o país, é uma instância administrativa do Ministério do Meio Ambiente vinculada à Diretoria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável.

Certo

Errado

Questão: 98 de 116

27989

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006)

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações
tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de
vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da
diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em
terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino
dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre
sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades
residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob
o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a
criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110,
de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

Antes da concessão florestal, é necessário que os órgãos competentes identifiquem a destinação da área a ser concedida, o que somente pode ocorrer por meio da criação da referida reserva extrativista.

Certo

Errado

Questão: 99 de 116

27994

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa / Entidades paraestatais / Organizações sociais

Acerca das organizações sociais (OS) e das organizações da
sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a
seguir.

Uma das características dos contratos firmados entre a administração pública e as OS é a obrigatoriedade de realizar licitação para selecionar aquela efetivamente qualificada para a prestação de determinado serviço público.

Certo

Errado

Questão: 100 de 116

27998

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Analista Ambiental - Administração e Planejamento em Meio Ambiente

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) / Provimento / Estágio probatório

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis
federais estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte
item.

O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa.

Certo

Errado

Questão Anulada