Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.