Questões de Concurso para Ministério do Turismo - Analista Técnico Administrativo

Somente II está correta.

Somente I e II estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.

quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.

não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.

o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.

entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.

o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento.

a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.

é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica.

o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente.

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.

O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.

O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.

Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.