Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Ministério Público do Estado de Santa Catarina

cultura da institucionalização;

preconceito contra a pobreza;

naturalização da violência e do abandono de crianças e adolescentes;

banalização da destituição do poder familiar;

negacionismo e invisibilidade dos pobres.

nulas, já que a adoção é medida irrevogável;

nulas, já que o pressuposto de um processo de adoção é a destituição do poder familiar dos pais biológicos, medida irrevogável;

plausíveis, já que a família biológica tem precedência sobre a família acolhedora;

nulas, uma vez que o critério prevalecente são os vínculos afetivos e emocionais já constituídos entre os adotantes e os adotandos;

plausíveis, uma vez que a irrevogabilidade da adoção só se instaura mediante sentença transitada em julgado.

opinar pela manutenção da decisão da Vara da Infância e Juventude, corroborando integralmente seus argumentos;

manter a decisão da Vara, ressaltando a defesa do interesse superior da criança, da família e da Lei;

opinar pelo deferimento do pedido, já que casais homoafetivos em regime de união estável detêm os mesmos direitos de casais heterossexuais;

opinar pela modificação da decisão da Vara, desde que as requerentes repitam as etapas do programa de habilitação para adoção;

revogar o indeferimento do pedido de inserção no cadastro de adotantes, tendo em vista a necessidade de colocação em família substituta de inúmeras crianças.

a preservação dos vínculos familiares;

a participação de pessoas da comunidade no processo educativo;

o respeito à condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direito;

a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

curatela, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;

curatela, que é exercida pelo curador nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato;

adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais;

adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.