a Constituição Federal garante expressamente os 
princípios da independência e da imparcialidade do 
juiz.

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por 
função assegurar o duplo grau de jurisdição.

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo 
inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela 
Constituição Federal, que previu expressamente o 
princípio da publicidade.

GABARITO LETRA C A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu explicitamente no ordenamento interno a garantia da duração razoável do processo, elevada a garantia pétrea pelo legislador constituinte através do inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição. Destarte, é pacífico na Doutrina que essa garantia se estende na fase do inquérito policial, havendo, inclusive, jurisprudência nesse sentido: HC- RHC 6453 MG,&nbsp;HC 96.666/MA e HC 209.406/RJ. Art. 5° (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e&nbsp;administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.&nbsp;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Trata-se do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, que explica que a lei não pode qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Judiciário. Art. 5º, XXXV, CF – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A doutrina nos ajuda a compreender as assertivas, no capítulo sobre os os princípios regentes na jurisdição criminal: " São os seguintes: a) indeclinabilidade [item C]: o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados; b) improrrogabilidade [item A]: as partes, mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa, na esfera criminal; c) indelegabilidade: não pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui; d) unidade: a jurisdição é única, pertencente ao Poder Judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e ao grau de especialização, podendo ser civil – federal ou estadual; penal – federal ou estadual; militar – federal ou estadual; eleitoral ou trabalhista.&nbsp;NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 497 Desse modo, já excluímos o item A e o C. Quanto ao B, precisamos entender que o princípio do juiz natural se refere, não à impossibilidade de impedir a jurisdição, mas à necessidade de haver juízo previamente determinado conforme regras de competência, para proibir juízos extraordinários ou de exceção. A mesma doutrina: " juiz natural, entendido este como o competente para julgar todos os casos semelhantes ao que foi praticado. (...) Elege-se como regra o juiz natural pelos seguintes critérios: emrazão do território, da matéria ou da função. Essas são as normas gerais impostas pelo Código de Processo Penal e pela própria Constituição.(NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 519) Quanto ao item D, o princípio da aplicação jurisdicional da pena dirige a ideia de que a pena não pode deixar de ser aplicada por subjetivismo do julgador. A aplicação jurisdicional da pena&nbsp;refere-se ao processo pelo qual um sistema legal determina e impõe as penas coletivas a indivíduos que foram considerados culpados de cometer um crime. Essa aplicação é realizada por meio do sistema judicial, que inclui tribunais, juízes, promotores e advogados. Tem fases como julgamento, sentença, execução - e a vontade do julgador não faz parte dela. Concluímos que nenhuma das alternativas responde a questão, uma vez que refutamos uma a uma, e compreendemos que se trata, por fim, do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resposta: ITEM E.

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