Questões de Direito Constitucional - Ministério Público do Estado do Pará

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.

Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.

Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.

Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Os Poderes, sendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Os direitos sociais à saúde e assistência aos desamparados.

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Quanto às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pela independência nacional e igualdade
entre os Estados.

O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada
de forma expressa na Constituição.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e
Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo
a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.

A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio
de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência
privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de
sua natureza híbrida.