Questões de Direito Constitucional - Ministério Público do Estado do Pará

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de imposto de competência estadual.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito
Federal.

compatível com a Constituição da República, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.

incompatível com a Constituição da República, que
exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

deve observar percentuais previstos em lei complementar, a ser reavaliada a cada 5 anos, calculados,
no caso de Estados e Municípios, sobre o produto
da arrecadação dos impostos de competência de cada ente, compreendidas as transferências e efetuadas as deduções referidas expressamente na Constituição.

deve observar o percentual de 18%, no caso da
União, e de 25%, no caso de Estados e Municípios,
calculados sobre a receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente das transferências referidas expressamente na Constituição.

está sujeita à fiscalização, avaliação e controle nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos
termos estabelecidos em leis complementares das
respectivas esferas da federação, a serem reavaliadas a cada 5 anos.

pode ensejar, na hipótese de descumprimento por
parte de Estados ou Municípios, a decretação de intervenção federal nos Estados ou estadual nos Municípios, dispensada a apreciação pelo Congresso
Nacional e pela Assembleia Legislativa, respectivamente.

é regra atinente a Estados e Municípios, mas não à
União, exceto no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde
e de combate às endemias, para cujo cumprimento
compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por expressa determinação constitucional.

I e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 18 e, no
máximo, 21 anos; não possua domicílio eleitoral no
Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo
ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o
chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em
exercício de segundo mandato consecutivo.

brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no
máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no
Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo
ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o
chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em
exercício de segundo mandato consecutivo.

brasileiro nato; tenha, no mínimo, 18 e, no máximo,
24 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito
Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim,
até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do
Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício
de segundo mandato consecutivo.

brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no
máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no
Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo
ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o
chefe do Poder Executivo do Estado em que situado
seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em
exercício de primeiro mandato.

brasileiro nato; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo,
23 anos; possua domicílio eleitoral no Distrito Federal e parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município de seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.

o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em
que, como exceção à regra, as disponibilidades de
caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não
sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

o depósito, pela União, de suas disponibilidades de
caixa no banco central.

o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam
depositadas em entidades privadas integrantes do
Sistema Financeiro Nacional.

o pagamento a fornecedores de bens e prestadores
de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios
por meio de depósito em instituição financeira privada.