Questões de Direito Constitucional - Ministério Público do Estado do Pará

autoriza a destinação de recursos públicos a escolas
não integrantes da rede pública apenas quando se
tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que
apliquem seus excedentes financeiros em educação
e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.

determina que a distribuição dos recursos públicos
assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

prevê que o atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.

determina que, no cálculo dos recursos mínimos a
serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou
pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal Regional Federal.

Juiz Federal.

I e III.

I e II.

II e III.

I.

II.

apreciação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, do veto total ou parcial do Presidente da República a projeto de lei.

decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal sobre a perda de mandato de parlamentar
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.

aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de
ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.

deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre
a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.

I e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.