Questões de Direito Administrativo - Atributos e elementos - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

exigibilidade, sem necessidade de prévio processo administrativo ou de contraditório diferido pelo administrado;

coercibilidade, com necessidade de prévio processo administrativo sumário com contraditório e ampla defesa ao administrado;

autoexecutoriedade, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, mas se admitindo o contraditório diferido pelo administrado;

imperatividade, com necessidade de prévio processo administrativo ou judicial, para atendimento ao princípio do devido processo legal;

discricionariedade, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, mas com prévio processo administrativo sumário.

da legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

da supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta de que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes;

da lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

da presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de que o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da prova;

da boa-fé objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva notificação de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas que estavam presentes no bar no momento do ato.

imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;

autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;

discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;

autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;

legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.