Questões de Direito Penal - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

perdão do ofendido;

perdão do ofendido e decadência;

decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do
ofendido;

perdão judicial e perdão do ofendido;

perdão judicial, perdão do ofendido e renúncia ao direito de
queixa.

o erro de proibição afasta o requisito da exigibilidade de
conduta diversa;

a coação moral irresistível afasta a potencial consciência da
ilicitude;

a obediência hierárquica afasta a potencial consciência da
ilicitude;

a menoridade penal, segundo o Código vigente, orienta-se
pelo critério puramente biológico;

o erro de proibição afasta o requisito da imputabilidade.

responde pelo resultado, em virtude da teoria da
equivalência dos antecedentes causais adotada pelo Código
Penal de forma absoluta;

responde pelo resultado, porque trata-se de uma concausa
superveniente relativamente independente;

responde pelo resultado, porque assim o desejou e acabou
obtendo o seu intento, ainda que com a colaboração de uma
concausa;

não responde pelo resultado, porque a concausa
superveniente quebra o nexo causal determinante;

não responde pelo resultado, porque a sua conduta não teve
o dolo de resultado implementado.

resultado preterdoloso, que existe necessariamente no
segundo e não ocorre no primeiro;

existência de qualificadoras no primeiro;

diversidade dos bens jurídicos tutelados;

impossibilidade de tentativa abandonada no segundo;

impossibilidade de erro de tipo acidental no latrocínio.

possível o oferecimento de denúncia pelo crime de
associação para o tráfico, ainda que a conduta de Frederico e
do traficante em comunhão de ações e desígnios fosse
eventual;

possível o reconhecimento do tráfico privilegiado e,
consequentemente, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos;

possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, mas não a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos por vedação legal;

aplicável a causa de aumento de pena do tráfico
interestadual mesmo sem transposição das fronteiras entre
os estados;

não é possível o aumento da pena base em razão da
quantidade e natureza das drogas apreendidas.