Questões de Direito Penal - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), podendo o emprego
de violência real ser considerado na pena base para fins de
aplicação da sanção penal, bem como cabendo
reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o
autor ser padrasto da ofendida;

estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não podendo o
emprego de violência real ser considerado na pena base por
já funcionar como elementar do delito, mas cabendo
reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o
autor ser padrasto da ofendida;

estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP),
diante da violência real empregada, de modo que a idade da
vítima não poderá funcionar como agravante, apesar de
presente a causa de aumento pelo fato de o autor ser
padrasto da ofendida;

estupro simples (art. 213 do CP), diante da violência real
empregada, funcionando a idade da vítima como agravante
da pena, não havendo previsão de causa de aumento de
pena, que somente seria aplicável se o autor fosse pai da
ofendida;

estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP),
sem causa de aumento por ser o autor padrasto da ofendida,
diante da violência real empregada, podendo a idade da
vítima funcionar também como agravante da pena.

seriam aplicáveis a Diego, que ainda não possui sentença
condenatória em seu desfavor, com base no princípio da
retroatividade da lei penal benéfica, mas não seriam
aplicáveis a Renato e Bruno;

não seriam aplicáveis a Renato, que já possui condenação
com trânsito em julgado, aplicando-se o princípio da
irretroatividade da lei penal, mas deveriam ser aplicadas a
Bruno e Diego;

não seriam aplicáveis a Renato, Bruno nem a Diego, já que os
fatos imputados teriam ocorrido antes de sua entrada em
vigor, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal;

seriam aplicáveis a Renato, Bruno e Diego, em razão do
princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

seriam aplicáveis apenas a Bruno e Diego, mas não a Renato,
diante do princípio do tempus regit actum.

apropriação indébita majorada em razão do ofício, emprego
ou profissão;

furto qualificado pelo emprego de fraude;

apropriação indébita simples;

furto simples;

estelionato.

objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco
administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e
nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do
dolo ou culpa dos agentes;

objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco
integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo
de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do
dolo ou culpa dos agentes;

subjetiva da concessionária, que decorre das normas de
direito privado, bastando a comprovação da conduta, dano e
nexo de causalidade, e do elemento subjetivo dolo ou culpa
dos agentes;

subjetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco
administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e
nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração
do dolo ou culpa dos agentes;

subjetiva do Município, que decorre da teoria do risco
integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo
de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo
ou culpa dos agentes.

configura crime de excesso de exação;

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de
livro ou documento público;

configura crime de violação do sigilo funcional;

é atípica;

configura crime de modificação ou alteração não autorizada
de sistema de informações.