Questões de Direito Penal - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

exige-se o requisito da permanência para que seja
reconhecida a condição de funcionário público no campo
penal;

somente pode ser considerado funcionário público aquele
que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de
cargo, emprego ou função pública;

aquele que exerce cargo em autarquias, entidades
paraestatais ou fundações públicas, não é considerado
funcionário público para efeitos penais;

o perito judicial não é considerado funcionário público para
efeitos penais, já que apenas exerce a função
transitoriamente;

é equiparado a funcionário público, para efeitos penais,
aquele que trabalha para empresa contratada para a
execução de atividade típica da Administração Pública.

o crime de peculato somente pode ser praticado em sua
modalidade dolosa;

por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser
denunciado pelo mesmo, já que funcionário público,
enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;

apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública,
no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem
ser públicos ou particulares;

se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do
cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não
especial de funcionário contra a Administração, já que o
particular é quem foi lesado;

no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do
dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou
alheio.

configura crime de corrupção passiva;

configura crime de prevaricação;

configura crime de advocacia administrativa;

configura crime de exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado;

é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua
função.

um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes,
consumado;

dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes,
consumados;

dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;

dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes,
tentados;

dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso
de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.

absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que,
em razão do sistema de monitoramento existente, impossível
se mostrava a consumação do delito, devendo somente
responder pelo crime de corrupção de menores;

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de
agentes, sendo absolvida do crime de corrupção de menores,
em razão de Julia já estar corrompida anteriormente;

condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso
de agentes e corrupção de menores;

absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade
material em razão do princípio da insignificância, e
condenada pelo crime de corrupção de menores;

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de
agentes, admitida a forma privilegiada pelo pequeno valor da
coisa subtraída, e pelo delito de corrupção de menores.