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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público do Estado do Tocantis

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Questão: 11 de 36

553631

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Questão: 12 de 36

553634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Comissões

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.

Questão: 13 de 36

553640

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.

Questão: 14 de 36

553644

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.

Questão: 15 de 36

553630

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/TO

Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Interpretação da Constituição

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.