Questões de Direito Constitucional - Ministério Público do Estado do Tocantis

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.

não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.

exige prévia formulação de lei complementar pela União.

pode ser fixada também por lei ordinária.

exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

não é admitida contra leis orçamentárias.

é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.

não é admitida contra decreto meramente regulamentar.

é admitida contra ato normativo já revogado.

não é admitida contra resolução do CNJ.