Questões de OAB - Seção I - Da atividade de advocacia em geral

Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da  advocacia  o  visto  em  atos  constitutivos  de  pessoa  jurídica.

Ao  prestar  serviços  para  Junta  Comercial,  surge  impedimento previsto no Regulamento Geral.

A  análise  do  conteúdo  dos  atos  constitutivos  pode  ser  realizada  pelo  advogado  tanto  no  escritório  quanto  na  Junta Comercial.

A  atuação  na  Junta  Comercial  gera  impedimento  para  ações  judiciais,  mas  não  para  vistos  em  atos  constitutivos.

Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.

Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.

É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.

Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.

Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.

Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.

A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.

O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.

A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.

A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.