Questões de Ordem Econômica e Financeira

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o
arrendamento de propriedade rural por pessoa física
estrangeira.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada
com a política agrícola e com o plano nacional
de reforma agrária.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela
reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão
de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.

A destinação de terras públicas e devolutas não será
compatibilizada com a política agrícola e com o plano
nacional de reforma agrária.

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento
de propriedade rural por pessoa jurídica
estrangeira.

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

é obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
de aplicação das medidas constitucionais
cabíveis.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com
pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pela Câmara Municipal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, quando não cumprirem sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação
da cidade expressas no plano diretor.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo é uma das penas previstas
para o caso de não ser promovido o adequado aproveitamento
do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado exigido, nos termos da lei federal, pelo
poder público municipal, mediante lei específica para
área incluída no plano diretor.

o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes,
é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana.

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros
hidrocarbonetos fluidos.

o pagamento de subsídios a preços ou transporte de
álcool combustível e gás natural.

o financiamento de programas de infraestrutura de
transportes.

e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em
regime de monopólio legal.

atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime
tributário essencialmente diverso do que se aplica
aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.

sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das
agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.

não autoriza a atuação em regime de competição
concorrencial com agentes privados, mas apenas
em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de
mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.

não se submete ao controle instituído pela legislação
antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade
econômica sujeita à livre iniciativa.

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão.

política tarifária e os direitos dos usuários.

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

soberania nacional e obrigação de manter serviço
adequado.

livre concorrência e defesa do consumidor.