Questões de Ordem Econômica e Financeira

unidade.

universalidade.

programação.

exclusividade.

anualidade.

propriedade privada e tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado
brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam
gerar empregos no país.

função social da propriedade e garantia às empresas
públicas
e às sociedades de economia mista de privilégios
fiscais diferenciados daqueles concedidos às do
setor privado.

favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo
e redução das desigualdades nacionais.

livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos
e rurais, em face da automação, na forma da lei.

são isentas de impostos federais e municipais as operações
de transferência que os envolvam.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório
especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento
judicial de desapropriação.

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas
em dinheiro.

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos
da dívida agrária, assim como o montante de recursos
para atender ao programa de reforma agrária no exercício
financeiro.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social,
para fins de reforma agrária, autoriza a União,
mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a
propor a ação de desapropriação.

cooperativismo.

aproveitamento racional e adequado.

habitação para o trabalhador rural.

exploração que favoreça o incentivo à pesquisa e à
tecnologia.

observância das disposições que regulam os instrumentos
creditícios e fiscais.

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa,
obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes,
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro.

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados, por três anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para todas as cidades, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados, por dois anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.