Questões de Ordem Econômica e Financeira

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de quinze mil
habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em títulos da dívida
pública.

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.

aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

a lei disciplinará, com base no interesse local, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurada participação ao proprietário do solo
nos resultados da lavra, na forma e no valor que
dispuser a lei.

ressalvados os casos previstos na Constituição,
a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado não será permitida mesmo quando necessária
aos imperativos da segurança.

as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para os setores público e privado.

soberania nacional, propriedade privada, função social
da propriedade, independência nacional e prevalência
dos direitos humanos.

igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução
pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao
racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
garantia do desenvolvimento nacional, erradicação
da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área
de terra, em zona rural, não superior a cinquenta
hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou
de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por cinco anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, não superior a
oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, ainda que com oposição,
área de terra, em zona rural, superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo, ou
não, nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de
terra em zona rural, não superior a sessenta hectares, tornando-a produtiva, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com posterior e justa indenização em títulos.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

o título de domínio e a concessão de uso serão
conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao
estado civil.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião,
nos casos em que estabelecer a lei ordinária.