Questões de Ordem Econômica e Financeira

sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em
regime de monopólio legal.

atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime
tributário essencialmente diverso do que se aplica
aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.

sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das
agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.

não autoriza a atuação em regime de competição
concorrencial com agentes privados, mas apenas
em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de
mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.

não se submete ao controle instituído pela legislação
antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade
econômica sujeita à livre iniciativa.

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão.

política tarifária e os direitos dos usuários.

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

soberania nacional e obrigação de manter serviço
adequado.

livre concorrência e defesa do consumidor.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de quinze mil
habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em títulos da dívida
pública.

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.

aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

a lei disciplinará, com base no interesse local, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurada participação ao proprietário do solo
nos resultados da lavra, na forma e no valor que
dispuser a lei.

ressalvados os casos previstos na Constituição,
a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado não será permitida mesmo quando necessária
aos imperativos da segurança.

as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para os setores público e privado.

soberania nacional, propriedade privada, função social
da propriedade, independência nacional e prevalência
dos direitos humanos.

igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução
pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao
racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
garantia do desenvolvimento nacional, erradicação
da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.