Questões de Ordem Econômica e Financeira

Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração 
direta de atividade econômica  pelo  Estado, uma vez
que seria concorrência desleal com os particulares.

As empresas públicas e as sociedades de economia 
mista poderão gozar de privilégios fiscais não 
extensivos aos do setor privado.

O Estado favorecerá a organização da atividade 
garimpeira em cooperativas, considerando a proteção 
do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos 
garimpeiros.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
poderão conceder às microempresas e às empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento 
jurídico diferenciado.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro
constitui  monopólio da União, não sendo possível a
contratação de empresas  estatais para a realização 
dessa atividade.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, condicionando-o apenas à
autorização dos órgãos públicos.

é assegurado a todos, inclusive ao Estado, o livre
exercício de qualquer atividade econômica, desde
que esta não contrarie a moralidade.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o
qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

incumbe ao Poder Público, independentemente de
lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, precedido de
licitação, quando esta não for dispensável.

é vedado dispensar tratamento diferenciado às
microempresas e às empresas de grande porte sob
pena de afronta aos princípios da isonomia e da livre
concorrência.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

o plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal
e obrigatório para cidades com mais de 10.000 (dez
mil) habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida pública, com cláusula de preservação do valor
real.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando utiliza adequadamente os recursos naturais
disponíveis e preserva o meio ambiente.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, tem por objetivo o incentivo à
pesquisa e à tecnologia.

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial,
razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça
obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de
embalagens de café comercializado no estado-membro.

O atendimento de requisição de documento ou informação de
natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária
estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não
dependerá de autorização do poder competente.

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista
estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado,
desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em
sentido formal.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte
aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a
navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.