Questões de Ordem Econômica e Financeira

O bem particular desapropriado com base no interesse social
destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente
incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência
a terceiros.

As jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a
propriedade do produto da lavra.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
no plano diretor.

Diferentemente da desapropriação por interesse social, o
pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade
pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.

A política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder
público municipal; por isso, compete privativamente aos
municípios legislar sobre direito urbanístico.

A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no
domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus
derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool
combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser
diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da
anterioridade.

A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a
realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de
minérios e minerais nucleares e seus derivados.

As operações de transferência de imóveis rurais
desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária
são isentas apenas dos impostos federais.

É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A CF atribui exclusivamente à União a competência para
dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las
mediante a simplificação de suas obrigações administrativas,
previdenciárias, tributárias e creditícias.

A seguridade social é financiada, além dos recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e
dos municípios, pelas contribuições do empregador, do
trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada
a instituição de outras fontes de custeio.

A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições de saúde privadas com fins
lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se
participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante
contrato de direito público ou convênio.

A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas
rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou
jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União,
são isentas de impostos federais, mas não de impostos
estaduais e municipais.

A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do
município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em
requisito para o recebimento de título de domínio ou para a
concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência
de reforma agrária.

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social,
para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o
estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva
ação de desapropriação.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e
estaduais, mas não de impostos municipais.

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em
imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser
indenizadas em dinheiro.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política
agrícola.