Questões de Ordem Econômica e Financeira

por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área
de terra, em zona rural, não superior a cinquenta
hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou
de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por cinco anos ininterruptos, ainda que com oposição, área de terra, em zona rural, não superior a
oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.

por dez anos ininterruptos, ainda que com oposição,
área de terra, em zona rural, superior a oitenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo, ou
não, nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de
terra em zona rural, não superior a sessenta hectares, tornando-a produtiva, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com posterior e justa indenização em títulos.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

o título de domínio e a concessão de uso serão
conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao
estado civil.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião,
nos casos em que estabelecer a lei ordinária.

Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração 
direta de atividade econômica  pelo  Estado, uma vez
que seria concorrência desleal com os particulares.

As empresas públicas e as sociedades de economia 
mista poderão gozar de privilégios fiscais não 
extensivos aos do setor privado.

O Estado favorecerá a organização da atividade 
garimpeira em cooperativas, considerando a proteção 
do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos 
garimpeiros.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
poderão conceder às microempresas e às empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento 
jurídico diferenciado.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro
constitui  monopólio da União, não sendo possível a
contratação de empresas  estatais para a realização 
dessa atividade.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, condicionando-o apenas à
autorização dos órgãos públicos.

é assegurado a todos, inclusive ao Estado, o livre
exercício de qualquer atividade econômica, desde
que esta não contrarie a moralidade.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o
qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

incumbe ao Poder Público, independentemente de
lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, precedido de
licitação, quando esta não for dispensável.

é vedado dispensar tratamento diferenciado às
microempresas e às empresas de grande porte sob
pena de afronta aos princípios da isonomia e da livre
concorrência.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

o plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal
e obrigatório para cidades com mais de 10.000 (dez
mil) habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida pública, com cláusula de preservação do valor
real.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando utiliza adequadamente os recursos naturais
disponíveis e preserva o meio ambiente.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
poder público municipal, tem por objetivo o incentivo à
pesquisa e à tecnologia.